CRAS SERTÃO: março 2012

sexta-feira, 2 de março de 2012

Cursos no Portal EaD/MDS superam os oito mil acessos

A procura pelos novos cursos e tutorial lançados no Portal EaD/MDS em 2012 está superando expectativas. Somando as 5.375 vagas ocupadas nos cursos de ambientação e de IGD-M aos 2.912 acessos ao tutorial sobre retorno garantido, já são mais de oito mil acessos. E os números crescem a cada dia.

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc/MDS) vem investindo na Educação a Distância (EaD) como forma de alcançar todos os estados e municípios do país com rapidez e qualidade. Os tutoriais e cursos oferecidos têm relação direta com a gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único, levando conhecimento aos coordenadores, gestores e técnicos nos níveis municipal e estadual.

Reunião da Comissão Intergestores Tripartite, composta pelos governos federal, estaduais e municipais

Brasília, 1º – A qualificação dos trabalhadores e o fortalecimento das gestões estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF) no Sistema Único de Assistência Social (Suas) são estratégias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para cumprir a agenda prioritária do governo no combate à extrema pobreza. Reunida nesta quarta-feira (29), a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) obteve dos três níveis de governo que a compõem compromissos com critérios de partilha para cofinanciamento dos recursos federais. Trata-se de verbas destinadas à capacitação dos profissionais que atuam no Suas e à expansão dos serviços oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O MDS dispõe este ano de R$ 27,3 milhões para viabilizar o Programa Nacional de Capacitação do Suas, o CapacitaSuas. O recurso será repassado em uma única parcela para os estados e o DF qualificarem gestores, conselheiros e profissionais da rede estadual e municipal que atuam no Suas. “O propósito é preparar as equipes técnicas e os gestores para a prestação de serviços e a estruturação do sistema, num processo de formação continuada. Módulos homogêneos para todo o país tratarão de políticas, normativas, monitoramento e avaliação”, informou a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin.

O programa visa atender às demandas dos planos federais de enfrentamento da extrema pobreza e do crack (Brasil Sem Miséria e Crack: é possível vencer) e de apoio à pessoas com deficiência (Viver Sem Limites). “O objetivo é formar as equipes do Suas para trabalharem com as famílias em vulnerabilidade”, diz a diretora de Gestão do Suas do MDS, Simone Albuquerque.

Para receber o recurso, os estados precisam planejar o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual, aprovado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que reúne estados e municípios, e nos conselhos de Assistência Social. O ministério pretende capacitar anualmente em torno de 35 mil profissionais que atuam nos Cras e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

CIT e conselho – Todas as decisões que envolvam a gestão da área nas esferas federal, estadual e municipal passam pela CIT e pelo conselho nacional (CNAS). Dessa forma, o MDS, em conjunto com estados e municípios, garante a participação dos gestores das três esferas nas decisões da política nacional da área.

Na próxima semana, o CNAS discute as deliberações da reunião da CIT e, após aprová-las, elas serão publicadas como resolução no Diário Oficial da União. Após esses passos, os municípios podem aderir aos financiamentos federais.

Expansão de serviços – O MDS também definiu critérios de partilha de recursos federais para o Suas. Serão repassados mensalmente R$ 2,6 milhões para o Serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família (Paif), prestado nos Cras, para 334 municípios; R$ 2 milhões para expansão de ações executadas por equipes volantes em 448 municípios; e R$ 7 mil para as embarcações de pequeno porte a serem doadas para 129 municípios da Amazônia Legal e do Pantanal onde haja população ribeirinha (a construção das embarcações está em negociação entre o MDS e a Marinha e terá recursos do Fundo Nacional de Assistência Social).

Nesta quinta-feira (1º), a CIT debaterá a expansão dos Serviços da Proteção Social Especial do Suas, ofertados nos Creas e nos Centros para a Pessoas em Situação de Rua (Centros POP). Também está prevista a definição de metas, prazos e procedimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola para municípios, estados e o DF.

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S A S C - BEBERIBE

Secretaria de Assistência Social e Cidadania

A assistência social, política pública não contributiva é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar, na qual promove bem-estar e proteção social as famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos, permitindo a transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, consolidando, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social.

Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. o Programa integra a Fome Zero que tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome.
O Bolsa Família atende mais de 12 milhões de famílias em todo território nacional. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140,00), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32,00 a R$ 242,00.

Esses valores são o resultado do reajuste anunciado em 1º de março e vigoram a partir dos benefícios pagos em abril de 2011.

Em Beberibe são mais de 8.000 famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

PROJOVEM Adolescente

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos (PROJOVEM Adolescente) tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino. Isso é feito por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

O público-alvo constitui-se, em sua maioria, de jovens cujas famílias são beneficiárias do Bolsa Família, estendendo-se também aos jovens em situação de risco pessoal e social, encaminhados pelos serviços de Proteção Social Especial do Suas ou pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os jovens são organizados em grupos, denominados coletivos, compostos por no mínimo 15 e no máximo 30 jovens. O coletivo é acompanhado por um orientador social e supervisionado por um profissional de nível superior do Centro de Referência de Assistência Ssocial (CRAS), também encarregado de atender as famílias dos jovens, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de APRENDIZ a partir de 14 anos.
O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem três eixos básicos: transferência direta de renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes até 16 anos e acompanhamento familiar através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
O programa reconhece a criança e o adolescente como sujeito de direito, protege-as contras as formas de exploração do trabalho e contribui para o desenvolvimento integral. Com isso, o PETI oportuniza o acesso à escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura e profissionalização, bem como a convivência familiar e comunitária;
As famílias do PETI têm compromissos que devem ser observados. Cabe a elas o comprometimento da retirada de todas as crianças e adolescentes de até 16 anos de atividades de trabalho e exploração e a retirada de todas as crianças/adolescentes até 18 anos das atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.
Na área da educação, é necessário que crianças ou adolescentes de 6 a 15 anos possuam matrícula e frequência escolar mínima de 85%. Para os adolescentes de 16 e 17 anos de idade, a matrícula e a frequência escolar mínima devem ser de 75%.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).

A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção.

O Creas deve, ainda, buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos recursos para a superação da situação apresentada.

Para o exercício de suas atividades, os serviços ofertados nos Creas devem ser desenvolvidos de modo articulado com a rede de serviços da assistência social, órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas. A articulação no território é fundamental para fortalecer as possibilidades de inclusão da família em uma organização de proteção que possa contribuir para a reconstrução da situação vivida.

Os Creas podem ter abrangência tanto local (municipal ou do Distrito Federal) quanto regional, abrangendo, neste caso, um conjunto de municípios, de modo a assegurar maior cobertura e eficiência na oferta do atendimento.

OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.

2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.

3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.

4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.

5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.

7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.

8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.

9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.

10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.