LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)


I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; 

Política da Assistência Social - SUAS

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência Social no Brasil Estão:
Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e 
A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004. 

A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS.

A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social.

Curso a distância sobre o Índice de Gestão Descentralizada Municipal

Está disponível, desde o dia 9 de fevereiro, no Portal EaD–MDS, o curso a distância sobre  Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M). O curso foi desenvolvido para capacitar gestores, técnicos e membros das Instâncias de Controle Social (ICS) do Bolsa Família sobre a gestão e operacionalização do IGD-M. 

Com carga horária prevista de 20 horas, o curso garante certificado a quem obtiver, no mínimo, 50% de aproveitamento na avaliação. Para participar é necessário ser cadastrado no SigPBF com perfil de gestor, técnico ou membro da ICS e ter cadastro de usuário no Portal EaD–MDS. 

As turmas têm vagas limitadas e serão abertas conforme a demanda e o cronograma a seguir:

1ª turma: de 09/02 a 04/03

2ª turma: de 28/02 a 18/03

3ª turma: de 13/03 a 01/04

4ª turma: de 27/03 a 15/04

Também está disponível no Portal, desde o dia 14 de fevereiro, o tutorial sobre Desligamento Voluntário – Retorno Garantido. Ele traz orientações sobre os procedimentos para a efetivação do retorno garantido e as novas regras de cancelamento e reversão de cancelamento do benefício no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec). O tutorial pode ser acessado por todos os interessados pelo assunto. Participe!

Atualização de escola para acompanhamento da frequência - PBF

Com a abertura do acompanhamento da condicionalidade de educação, prevista para 15/03/2012, (referente à frequência no período de fevereiro e março de 2012), novos beneficiários ingressam no acompanhamento: as crianças que completam seis anos até 31 de março de 2012. 

Muitas dessas crianças precisam de atualização da informação da escola no Cadastro Único e no Sistema Presença para viabilizar o acompanhamento. 

É preciso registrar o código INEP da escola atualizado em ambos os sistemas, garantindo o acompanhamento da frequência escolar dessas crianças e de outros beneficiários no perfil (seis a 17 anos) que, porventura, também estejam com a informação de escola e código INEP desatualizados.

Lista de escolas para adesão ao Mais Educação já está disponível

A lista das escolas (urbanas e do campo) para adesão ao Programa Mais Educação já está disponível na área de download/upload do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). 

Basta entrar na pasta “Programas Complementares” e em seguida em “Parceria Mais Educação”. Se em seu município houver escolas para adesão, o arquivo com a “Lista das Escolas” estará disponível. 

Em breve haverá novas informações sobre o papel do gestor do PBF no processo de mobilização para aderir ao Mais Educação. O objetivo principal da parceria é garantir que a maior parte das escolas que venham a aderir ao Mais Educação tenham a maioria de alunos beneficiários do PBF.

Acompanhamento Saúde - PBF

 Acompanhamento de saúde tem melhor resultado da séria histórica

Na segunda vigência de 2011 (julho a dezembro), o acompanhamento da condicionalidade de saúde atingiu 71,85% das famílias, o maior resultado da série histórica, iniciada em 2006.

O resultado reflete os esforços das equipes de saúde dos estados e, principalmente, dos municípios responsáveis pelo acompanhamento das condicionalidades de saúde, sob a gestão da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, com o apoio e parceria da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Entre os estados, 22 registraram percentuais mais elevados na segunda do que na primeira vigência de 2011. Desse total, 15 tiveram percentuais acima da média nacional de 71,85%, com destaque para os estados do Amazonas (AM), de Roraima (RO), do Piauí (PI) e do Paraná (PR), que acompanharam mais de 80% das famílias.

Dentre as crianças beneficiárias, 72,18% (4,04 milhões) foram acompanhadas integralmente, das quais 99% estavam com o calendário de vacinação em dia. Já em relação às gestantes, 117 mil foram acompanhadas e 99,1% estavam com pré-natal em dia.

O acompanhamento de condicionalidades abre caminho para ações preventivas e de promoção da saúde. Os casos que merecem atenção especial ou mesmo intervenção de outras áreas são devidamente encaminhados.

Nesse processo de acompanhamento periódico é importante estar atento a resultados que podem ser indicativos de problemas enfrentados pelas famílias. Um exemplo são os indicadores relacionados à avaliação nutricional que mostram o percentual de crianças com problemas de baixo peso ou excesso de peso, além de outras vulnerabilidades que podem estar implícitas nos percentuais de famílias não acompanhadas, que ainda correspondem a 28% do total de famílias com perfil saúde.

Resultados cada vez melhores com ação articulada

O ano de 2011 foi primeiro em que o acompanhamento das Condicionalidades de Saúde das famílias do PBF superou os 70%. A articulação mais próxima com estados e municípios, a realização de oficinas técnicas e seminários regionais foram algumas das estratégias utilizadas pelo Ministério da Saúde, com o apoio e parceria do Departamento de Condicionalidades da Senarc/MDS, que contribuíram para os resultados positivos que vêm sendo alcançados.

Saúde começa acompanhamento semestral dos benefíciários do Bolsa Família

IMPORTANTE

Gestantes devem procurar Unidades Básicas de Saúde e informar à área, o quanto antes, sobre a gravidez. Dessa forma, ganha agilidade a avaliação do perfil para inclusão no cadastro e recebimento dos benefícios a que têm direito

Brasília, 22 – As equipes de saúde de todo o país já estão em campo para a primeira visita de acompanhamento das contrapartidas dos beneficiários do Bolsa Família, programa de transferência de renda do governo federal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Até 29 de junho, um batalhão de 260 mil profissionais da área fará o registro das informações de 10,6 milhões de famílias, em todos os municípios brasileiros e no Distrito Federal.

Eles vão observar se as famílias estão cumprindo o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação e o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem fazer o acompanhamento e, se estiverem grávidas ou amamentando, precisam comparecer ao pré-natal e acompanhar sua saúde e a do bebê.

Gestantes – O coordenador-geral de Acompanhamento de Condicionalidades do MDS, Marcos Maia, aconselha as gestantes de famílias beneficiárias a não esperar a visita das equipes para informar a gravidez aos gestores do Bolsa Família. “Elas devem procurar os responsáveis pelo programa nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) o quanto antes, para agilizar a avaliação e, se for o caso, receber o benefício variável destinado a gestantes e nutrizes.”

O calendário de acompanhamento das contrapartidas é definido pelo MDS em conjunto com as áreas de saúde e educação. Com base nele, os gestores municipais do programa em cada área planejam as visitas e o acompanhamento das famílias. No caso da saúde, cada uma recebe a visita do técnico duas vezes por ano. 

Na educação, crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes de 16 e 17 anos devem frequentar pelo menos 75% das aulas. Nesta área, os gestores do Bolsa Família fazem cinco registros anuais de cumprimento de condicionalidades (veja calendários abaixo).

Calendário da condicionalidade de saúde
Período de referência	Período de coleta e registro
	Início	Fim
Jan/jun  1ª vigência	06/02/2012	29/06/2012
Jul/set  2ª vigência	06/08/2012	28/12/2012

Calendário da condicionalidade de educação
Período de referência	Período de coleta e registro
	Início	Fim
Fev/mar	15/03/2012	28/04/2012
Abr/mai	18/05/2012	29/06/2012
Jun/jul	20/07/2012	29/08/2012
Ago/set	20/09/2012	29/10/2012
Out/nov	16/11/2012	22/12/2012

CADÚNICO - Prazo da Revisão Cadastral e Averiguações é prorrogado

COMUNICADO

Prazo da Revisão Cadastral e Averiguações é prorrogado

Municípios terão até o dia 29 de março para fazer atualizações

Foi prorrogado o prazo para a atualização cadastral das famílias que tiveram o benefício bloqueado neste início de ano nos processos de Revisão Cadastral e/ou Averiguações.

Com a mudança, os municípios terão até o dia 29 de março para realizar a atualização cadastral das famílias, evitando assim o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família (PBF) bloqueados no início de 2012. O prazo anterior se esgotava no dia 29 de fevereiro.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome esforçou-se para evitar a prorrogação, tendo chegado a negar pedidos de alguns municípios nesse sentido, porque a mudança atrasa ainda mais o calendário do ciclo 2012 de Revisão Cadastral e Averiguações.

Contudo, devido à adoção de um novo sistema de senhas que deixou o Cadastro Único indisponível por duas semanas em fevereiro, o trabalho de atualização nos municípios foi prejudicado, tornando a prorrogação inevitável.

A atualização cadastral é importante para que o Cadastro Único configure um registro fidedigno da situação das famílias de mais baixa renda do País. As famílias do PBF convocadas no processo de Revisão e/ou Averiguações terão benefícios cancelados caso não façam a atualização. 


Já as famílias convocadas que estão no Cadastro Único, porém não são beneficiárias do PBF, perdem o acesso a outras iniciativas que usam o CadÚnico na identificação de beneficiários, como a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos e a Aposentadoria para Donos de Casa.

PARA MAIS INFORMAÇÕES acesse o Fale Conosco do PBF ou entre em contato com a Coordenação de Atendimento da Senarc: (61) 3433-1500 ou fax (61) 3433-1614/1615.

Resolução CIT nº 4 de 24 de maio de 2011 - Sistema de Registro Mensal CRAS

Informamos que o “Sistema de registro mensal de atendimentos dos CRAS e CREAS” está liberado para preenchimento desde o dia 2/2/2012, conforme previsto na Resolução CIT nº 4 de 24 de maio de 2011.

O Novo aplicativo permite o registro pelos municípios de dados agregados sobre os atendimentos nos CRAS E CREAS – Formulário 1 – disponível em: Formulários e Manuais para Preenchimento. Os dados sobre o mês de janeiro já podem ser lançados no sistema até o final de fevereiro. Podem também ser inseridos no referido aplicativo os dados mensais agregados que já vinham sendo coletados pelas unidades des de setembro de 2011.

Vale lembrar que para melhor orientar os técnicos e gestores sobre o registro e armazenamento dos dados sobre os serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social, o Ministério disponibilizou no portal MDS, em novembro do ano passado, os Formulários padrões para o registro dos atendimentos das unidades, bem como, os respectivos manuais de instruções para técnicos e gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).  

No que diz respeito ao Formulário 2 – registro individualizado das Famílias – informamos que não está, ainda, liberado o módulo do sistema para preenchimento eletrônico dos dados. Quando houver a liberação do referido módulo 2 do “Sistema de registro mensal de atendimentos dos CRAS e CREAS”, os municípios serão avisados.

O login e senha utilizados para acessar o novo sistema são os mesmos utilizados para acessar outros sistemas da Assistência Social, como o Censo Suas (login é o CPF). Gestores e técnicos podem acessar o novo sistema em www.mds.gov.br/assistenciasocial/vigilancia ou http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento/.

COLÔNIA DE FÉRIAS - POLO DE CONVIVÊNCIA JAN/12

O Polo de Convivência Social - Raimundo Honorato da Silva - Serra do Félix - realizou em janeiro a Colônia de Férias 2012.1, com a participação de crianças e adolescentes, que frequentam os Serviços de Convivência, bem como visitantes (período de férias) vindo de outras comunidades / cidades.

Houve a participação de aproximadamente 150 crianças e adolescentes, de forma frequente e rotativa, tendo como tema principal a FAMÍLIA.

 

 

 

 

As atividades aconteceram em forma de Gincana: esportiva, educativa e cultural - com várias brincadeiras, dinâmicas, desfiles, torneios, etc.

 

 

O CRAS Sertão, referenciou as atividades tomando conhecimento do calendário e tendo participação no encerramento.

Parabéns ao Polo de Convivência pelo evento socioeducativo.